Blog – Dennis Lucena • Advocacia Criminal
O enunciado proporciona estabilidade no ordenamento jurídico e reforça o entendimento da lei que criminaliza a violação das prerrogativas da advocacia.
Entre março e maio, 32,5 mil pessoas receberam uma forma alternativa de cumprimento da pena, como regime domiciliar e monitoração eletrônica.
Citando jurisprudência do STJ, do STF e doutrinadores, o relator apontou que se o adolescente pratica ato infracional antes de completar 18 anos, deve percorrer o caminho processual previsto no ECA, com a prolação da sentença.
A função de vaqueiro configura atividade de risco e impõe a responsabilidade do empregador arcar com os danos decorrentes de acidentes do trabalho.
O consumidor afirmou que vem recebendo ligações e mensagens de cobrança relativas à dívida de pessoa que desconhece.
O exercício das funções de motorista e cobrador, que envolve alta probabilidade de submissão à violência urbana que assola o país, enquadra-se no conceito de "atividade de risco".
No caso, a empresa narrou que os cheques eram nominais ao Ministério da Previdência Social e Ministério da Fazenda e destinavam-se ao pagamento de guias de recolhimento de tributos.
A existência de condições favoráveis, como a primariedade do réu e o fato de possuir bons antecedentes, por si só, não justifica a concessão de Habeas Corpus.
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região não reconheceu o direito a indenização por dano moral a trabalhador que não recebeu o pagamento.
